Guia das Alterações Estaduais - Boletim 027/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa SEF nº 17, de 04/04/2018 - Disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Protocolo ICMS nº 46/2000, do Anexo XXXVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 21 de Agosto de 2017.

1 - Decreto n° 5097 de 28/12/2017 - (EM INSERÇÃO) - Dispoe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituigao tributaria e de antecipagao do ICMS com encerramento de tributagfio, instituidos por convenios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e de outras providencias.

1 - Instrução Normativa nº 14, de 28/03/2018 - Disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 75% relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no Art. 1º, I, do Decreto nº 29306, de 05 de Junho de 2008.

1 - Decreto nº 9202, de 06/04/2018 - (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

2 - Decreto nº 9203, de 06/04/2018 - (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

3 - Decreto nº 9205, de 06/04/2018 - (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

1 - Decreto nº 16882, de 06/04/2018 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.

1 - Decreto nº 9192, de 05/04/2018 - Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte substituído, quando destinar mercadoria à preparação de refeição e lanches, poderá se creditar do valor correspondente ao montante resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, alterando demais disposições do RICMS/PR.

2 - Decreto nº 9193, de 05/04/2018 - Introduz alteração no Decreto nº 1922, de 08 de julho de 2011.

1 - Decreto nº 17691, de 27/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Publica, nos termos do Convênio ICMS n° 190/2017, relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

1 - Decreto RIO nº 44390, de 06/04/2018 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 13728, de 02 de março de 1995, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, e dá outras providências.

2 - Decreto RIO nº 44391, de 06/04/2018 - Altera o Decreto nº 36676, de 01 de janeiro de 2013, admitindo a utilização dos créditos de que trata exclusivamente para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

1 - Consulta COPAT nº 41, de 26/03/2018 - ICMS. Radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita de sons (emissora de rádio). Serviço sob a incidência do ICMS até o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, que lhe concedeu imunidade. Imunidade tributária não tem o condão de retirar da administração tributária estadual o poder de exigir o cumprimento de obrigações acessórias, nem transfere ao município a competência tributária. Necessidade de emissão de nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21, já que é contribuinte do imposto.

1 - Decreto nº 63340, de 06/04/2018 - Altera regras do diferimento do ICMS na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento fabricante de vidro.

1 - Lei nº 3363, de 06/04/2018 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

09/04/2018 às 17:13