MENU
Últimas postagens
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Atualizado há 2 dias atras
Empresa é condenada não garantir a trabalhadora o direito à licença-maternidade
Atualizado há 3 dias atras
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Paraná/ICMS - Validação CADIN no Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM
Boletim Informativo nº 29/2016, Publicado em 28/10/2016
A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação – DEIM passará a efetuar validações com base nas pendências do Cadastro Informativo Estadual – CADIN.
As pessoas físicas e jurídicas que estejam constando no CADIN não poderão usufruir de benefícios na importação.
O CADIN está previsto na Lei nº 18466/2015 e art. 4º-A do RICMS/PR.
O tratamento tributário do ICMS na importação deverá ser realizado obrigatoriamente no Sistema de Desembaraço Eletrônico na Importação – DEIM.
Para maiores informações, os contribuintes podem entrar em contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Fonte: http://boletim.fazenda.pr.gov.br/boletins/item/2016/29
31/10/2016 às 15:07
Tweetar