Guia das Alterações Estaduais - Boletim 028/2018 - Seleção Fiscodata

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1) Transporte de Passageiros terá benefício fiscal de ICMS

2) SEFAZ desobriga empresas do Simples Nacional de Entregar o SINTEGRA

1) Emissor gratuito será descontinuado a partir de Outubro/2018

1 - Portaria SMFA n° 23 de 06/04/2018 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários.

1 - Norma de Procedimento Administrativo nº 04, de 05/04/2018 - Estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual.

2 - Norma de Procedimento Administrativo nº 05, de 05/04/2018 - Altera a NPA nº 01/2016, que estabelece procedimentos para a emissão do Comando de Auditoria Fiscal - CAF e da Ordem de Serviço de Fiscalização - OSF; e disciplina os procedimentos relativos à Agenda Fiscal.

3 - Resolução SEFA nº 376, de 03/04/2018 - Estabele o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17742, de 30 de outubro de 2013.

1 - Decreto nº 45805, de 28/03/2018 - Modifica o Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 44880, de 16 de agosto de 2017, e o Decreto nº 44881, de 16 de agosto de 2017, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS.

2 - Decreto nº 45806, de 28/03/2018 - Modifica o Decreto nº 35679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, relativamente à base de cálculo do imposto.

3 - Decreto nº 45807, de 28/03/2018 - Modifica o Decreto nº 44772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, relativamente à exclusão de produto do mencionado tratamento tributário.

1 - Portaria SUT nº 125, de 09/04/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de abril de 2018.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 04, de 06/04/2018 - Altera o Anexo Único do Ato Homologatório GS/SET nº 10, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

1) Prazo para Adesão com Benefício ao COMPENSA RS é Antecipado.

1 - Decreto nº 22723, de 05/04/2018 - Autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos e forma que especifica.

1 - Decreto nº 1559, de 03/04/2018 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 16971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

1 - Consulta nº 31, de 27/03/2018 - ICMS. Peças automotivas usadas, trocadas em razão de garantia. Propiredade do fabricante. Destinação diversa dada pela concessionária. A falta de justo título não afasta a incidência do tributo. Pecunia non olet. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte (CTN, Art. 118, I). Mercadoria sujeita à substituição tributária.

2 - Consulta nº 32, de 28/03/2018 - ICMS. Benefício fiscal. Acumulação com diferimento. Possibilidade. O diferimento não se caracteriza como benefício fiscal, de modo que é possível a fruição do benefício do Art. 8º, IV, Anexo 02 (redução da base de cálculo nas saídas promovidas por empresa de "telemarketing) na vendas por telemarketing e do diferimento previsto no Art. 268, Anexo 06, RICMS/SC, no âmbito do pró-cargas/SC, para as vendas presenciais.

1 - Portaria SEFAZ nº 272, de 26/03/2018 - Dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prorrogação de prazo nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação e remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.

10/04/2018 às 15:52