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Paraíba - Portaria GSER nº 72, de 10/04/2018
(DOE DE 11.04.2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8186, de 16 de março de 2007, art. 826 do Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, bem como os incisos IV, XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria GSER nº 61, de 06 de março de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, concernentes ao mês de março de 2018, para o dia 20 de abril de 2018.
Art. 2º - Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018, dos contribuintes com regime de tributação normal, para o dia 20 de abril de 2018.
11/04/2018 às 09:24
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