Guia das Alterações Estaduais - Boletim 030/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 2205, de 10/07/2017 - Dispõe sobre a alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária.

1 - Comunicado nº 12, de 11/04/2018 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de Abril de 2018.

1 - Lei nº 10829, de 11/04/2018 - Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza localizados no Estado do Espírito Santo a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1392, de 11/04/2018 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 932/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

1 - Portaria SUTRI n° 731, de 11/04/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 708, de 28 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Instrução Normativa nº 08, de 10/04/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

2 - Instrução Normativa SEFA nº 10, de 10/04/2018 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04, de 25 de março de 2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

1 - Decreto nº 45801, de 27/03/2018 - Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 08 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.

2 - Decreto nº 45802, de 27/03/2018 - Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

1 - Resolução SEFAZ n° 241, de 10/04/2018 - Revoga a Resolução SEFAZ n° 179/2017, que estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

2 - Portaria SUT n° 126, de 10/04/2018 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2018.

1 - Decreto nº 54014, de 11/04/2018 - Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 35/2018, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

2 - Decreto nº 53947, de 02/03/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Programa "REFAZ Cooperativas 2018" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27870, de 11/04/2018 - Fixa, para o exercício financeiro de 2018, durante a vigência da Lei Estadual nº 7799, de 30 de dezembro de 1999, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

1 - Instrução Normativa nº 01, de 04/04/2018 - Dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. Amapa.

1 - Portaria nº 103, de 05/04/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 13, de 27/03/2018 - Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

12/04/2018 às 16:30