Diário Oficial da União de 23.04.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Resolução nº 138, de 19/04/2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

2 - Resolução nº 139, de 19/04/2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

1 - Solução de Divergência nº 98009, de 13/04/2018 - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 133, de 27 de junho de 2016.

2 - Solução de Divergência nº 98010, de 13/04/2018 - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 43, de 12 de fevereiro de 2015.

23/04/2018 às 14:40