Diário Oficial da União de 24.04.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13654, de 23/04/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

1 - Circular nº 806, de 23/04/2018 - Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

1 - Despacho nº 61, de 23/04/2018 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

2 - Protocolo nº 30, de 23/04/2018 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

3 - Protocolo nº 31, de 23/04/2018 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 39/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

4 - Protocolo nº 32, de 23/04/2018 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

5 - Protocolo nº 33, de 23/04/2018 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 34/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

1 - Solução de Consulta nº 1004, de 15/03/2018 - Restaurantes. Hotéis. Venda de refeições. Alíquota zero. Não aplicável. A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

2 - Solução de Consulta nº 1005, de 16/03/2018 - Restaurantes. Hotéis. Venda de refeições. Alíquota zero. Não aplicável. A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

3 - Solução de Consulta nº 1006, de 16/03/2018 - Restaurantes. Hotéis. Venda de refeições. Alíquota zero. Não aplicável. A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 28, inciso III, da Lei nº 10865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.

24/04/2018 às 17:16