Diário Oficial da União de 26.04.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13655, de 25/04/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

1 - Instrução Normativa nº 1804, de 25/04/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13606, de 09 de janeiro de 2018.

1 - Solução de Consulta nº 4014, de 24/04/2018 - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

26/04/2018 às 14:52