Diário Oficial da União de 30.04.2018 - Seleção Fiscodata

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Publicado no DOU de 30/04/2018 através da MP nº 828/2018, a prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento PRR Programa de Regularização Tributária Rural, trazido inicialmente pela Lei nº 13606/2018.

A referida adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

1 - Medida Provisória n° 828, de 27/04/2018 - Altera a Lei nº 13606, de 09 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

1 - Resolução n° 4651, de 26/04/2018 - Altera regras do crédito rural para compatibilizar a regulamentação sobre cobrança de encargos, multas e juros de mora por inadimplemento com a Resolução nº 4558, de 23 de fevereiro de 2017, e ajustar regras sobre renegociações de operações de crédito rural em curso irregular.

2 - Resolução n° 4654, de 26/04/2018 - Altera a Resolução nº 4598, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas.

3 - Resolução n° 4655, de 26/04/2018 - Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

4 - Resolução n° 4656, de 26/04/2018 - Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.

5 - Resolução n° 4657, de 26/04/2018 - Altera a Resolução nº 4606, de 19 de outubro de 2017.

6 - Resolução n° 4658, de 26/04/2018 - Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

7 - Resolução n° 4659, de 26/04/2018 - Dispõe sobre os requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativas de crédito, de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, e sobre o correspondente cálculo da garantia prestada pelos fundos garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

8 - Circular n° 3892, de 26/04/2018 - Altera a Circular nº 3512, de 25 de novembro de 2010.

9 - Carta-Circular n° 3879, de 27/04/2018 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3663, de 27 de junho de 2014.

10 - Portaria n° 97836, de 27/04/2018 - Revoga a Portaria nº 93373, de 05 de maio de 2017, que subdelega competência para autorizar a celebração ou a prorrogação de contratos relativos a atividades de custeio.

1 - Resolução n° 4652, de 26/04/2018 - Define requisitos mínimos para a contratação de seguro rural como substituto ao enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e altera regra que impede o produtor beneficiado pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) de receber a indenização do Proagro.

2 - Resolução n° 4653, de 26/04/2018 - Altera a Resolução nº 4222, de 23 de maio de 2013, para ajustar a contribuição ordinária, estabelecer a contribuição adicional e alterar o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que estabelecem ajuste na meta de porte do patrimônio do fundo, criação de reserva contábil destinada a custear as operações com as instituições financeiras que designa e a alteração de regras relativas à sua governança.

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27/04/2018 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 27, de 27/04/2018 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

1 - Ato Declaratório Executivo n° 02, de 24/04/2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.

2 - Circular n° 17, de 27/04/2018 - Torna públicas, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

3 - Portaria n° 21, de 27/04/2018 - Altera os arts. 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

1 - Solução de Consulta n° 24, de 23/03/2018 - Reidi. Afretamento. Faturamento direto.

2 - Solução de Consulta n° 55, de 28/03/2018 - COFINS-Importação. Peças para motores utilizados em geração de energia elétrica. Autopeças. Alíquotas.

3 - Solução de Consulta n° 4015, de 26/04/2018 - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

1 - Solução de Consulta n° 27, de 23/03/2018 - Incorporadora. Alteração de regime tributário. Venda de unidade no regime de caixa do lucro presumido. Distrato dessa venda no ret/incorporação imobiliária. Dedução do valor da venda cancelada.

2 - Solução de Consulta n° 31, de 27/03/2018 - Retenção tributos. Energia elétrica. Potência garantida. Efetivo fornecimento. Percentual de retenção.

3 - Solução de Consulta n° 38, de 27/03/2018 - Usufrutro de ações. Dividendos. Tributação.

4 - Solução de Consulta n° 59, de 29/03/2018 - Regime especial de tributação. PMCMV. Valor comercial.

1 - Solução de Consulta n° 32, de 27/03/2018 - Serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

1 - Solução de Consulta n° 39, de 27/03/2018 - Simples Nacional. Bebidas alcoólicas. Importação. Comércio varejista. Compatibilidade.

1 - Solução de Consulta n° 40, de 27/03/2018 - Apuração não cumulativa. Fundação de direito privado. Aplicações financeiras. Incidência.

1 - Portaria n° 290, de 27/04/2018 - Altera a Portaria MTb nº 79, de 31 de janeiro de 2018.

1 - Resolução n° 1539, de 20/04/2018 - Dispõe sobre a cobrança compartilhada e a participação do CFC no reembolso de despesas com cobrança efetuadas pelos CRCs e dá outras providências.

30/04/2018 às 17:17