Rio Grande do Sul - Decreto nº 53271, de 25 de Outubro de 2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4781 - No Apêndice II, o item I da Seção III-E passa a vigorar com a seguinte redação:

Leia na íntegra.

03/11/2016 às 13:54