Diário Oficial da União de 09.05.2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13660, de 08/05/2018 - Altera o Parágrafo 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

1 - Lei nº 13661, de 08/05/2018 - Altera a Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

1 - Decreto nº 9361, de 08/05/2018 - Altera o Decreto nº 8945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

1 - Decreto nº 9365, de 08/05/2018 - Regulamenta o art. 27, Parágrafo 1º, da Lei nº 13576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.

1 - Decreto nº 9366, de 08/05/2018 - Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10593, de 06 de dezembro de 2002.

1 - Circular n° 809, de 08/05/2018 - Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 08/05/2018 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS n° 55/2013.

2 - Despacho nº 64, de 08/05/2018M - Dimep - Termo de Verificação Funcional nº 0007/2018.

1 - Solução de Consulta nº 2006, de 07/05/2018 - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

2 - Solução de Consulta nº 6009, de 18/04/2018 - Remessas para o exterior. Agências de turismo. Gastos pessoais em viagens. Acordo. Dupla tributação.

3 - Solução de Consulta nº 6010, de 27/04/2018 - Locação de bem imóvel por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil para embaixada de outro país. Dispensa de retenção de Imposto de Renda e de apresentação da DIRF.

1 - Solução de Consulta nº 4017, de 08/05/2018 - Quando for permitido o creditamento relativo ao bem adquirido, é possível, consequentemente, a constituição de créditos a serem descontados da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que o serviço de transporte seja contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, visto que o valor do frete integra o custo de aquisição destes.

1 - Resolução nº 30, de 04/05/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.

09/05/2018 às 15:17