Guia das Alterações Estaduais - Boletim 048/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 147, de 08/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - Estabelece procedimento a ser observado por contribuintes para convalidação de benefícios fiscais no caso que especifica.

2 - Decreto nº 8924, de 08/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - Estabelece normas de execução da Lei estadual nº 3374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1394, de 07/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1375/2017, que estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor oufornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

1 - Portaria GABIN nº 147, de 26/04/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 146, de 02/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.

1 - Portaria nº 2622, de 02/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

1 - Ato DIAT nº 19, de 02/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera o Ato DIAT nº 28, de 3 de setembro de 2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

2 - Ato DIAT nº 20, de 04/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Consulta COPAT nº 46, de 04/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - ICMS. Substituição tributária. As operações com lâmpadas de LED, NCM 8539.5000, CEST 09.005.00, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

2 - Consulta COPAT nº 49, de 04/05/2018 - (EM INSERÇÃO) - ICMS. Substituição tributária. A margem de valor agregado reduzida nas saídas de fabricante de veículo para atender índice de fidelidade de compra ou cuja distribuição seja feita de forma exclusiva, mediante contrato de finalidade, não se aplica ao estabelecimento importador. Impossibilidade de equiparação de estabelecimento importador com estabelecimento industrial com base em legislação de outro ente da federação.

09/05/2018 às 16:53