Guia das Alterações Estaduais - Boletim 049/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 47406, de 09/05/2018 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

1 - Decreto nº 38280, de 09/05/2018 - Revoga o Decreto nº 34691, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

2 - Decreto nº 38281, de 09/05/2018 - Altera o Decreto nº 33809, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 38283, de 09/05/2018 - Altera o Decreto nº 33809, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 19, de 09/05/2018 - Fica acrescentado o Capítulo XXXIV ao Título III e o Anexo L-60 a IN 45/98.

1 - Instrução Normativa RE nº 18, de 07/05/2018 - Acrescenta estabelecimentos na lista prevista no Apêndice XXXV da IN nº 45/98.

1 - Decreto Legislativo nº 18327, de 08/05/2018 - Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que "Altera o art. 19 da Lei nº 10297/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências".

10/05/2018 às 16:57