Diário Oficial da União de 03.11.2016 - Seleção Fiscodata

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1 - Resolução nº 06, de 01/11/2016 - Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 182, de 31/08/2016 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/10ªRF/Diana nº 50, de 01 de abril de 2010. Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Mercadoria: Pré-mistura própria para a fabricação de pão francês com fibras, contendo farinha de trigo (>90%, em peso), farelo comestível (<10%, em peso), sal, açúcar, glúten, farinha de soja, emulsificantes, antioxidantes, enzima, ferro reduzido e ácido fólico, apresentada na forma de pó acondicionado em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg.

2 - Portaria nº 46, de 01/11/2016 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 100, de 31 de outubro de 2016.

3 - Solução de Consulta nº 182, de 31/08/2016 - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi. Mercadoria: Creme corretivo para maquiagem do rosto, denominado comercialmente "CC cream", em quatro cores, amarelo, laranja, lilás e bege, com propriedades hidratantes e fator de proteção solar 30, que promove a uniformização e correção da cor da pele, disfarçando imperfeições, reduzindo as linhas finas, rugas e poros, diminuindo a oleosidade e o brilho da pele, acondicionada em bisnaga de plástico de 30 ml.

4 - Solução de Consulta nº 184, de 31/08/2016 - Código NCM: 3304.99.10 Mercadoria: Creme hidratante anti-idade para tratamento da pele do rosto e pescoço, com fator de proteção solar 15 e ropriedade restauradora da elasticidade e firmeza da pele, acondicionada em pote de vidro de 50 ml.

5 - Solução de Consulta nº 186, de 31/08/2016 - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi. Mercadoria: Bálsamo de beleza para maquiagem do rosto, denominado comercialmente "BB cream", em diversos tons de pele, com propriedades hidratantes e fator de proteção solar 35, utilizado pra modificar temporariamente a tonalidade da cútis, uniformizar seu aspecto, disfarçar suas imperfeições, controlar sua oleosidade e brilho, acondicionado em bisnagas de plástico de 40 ml.

6 - Solução de Consulta nº 217, de 19/09/2016 - Código NCM 8483.50.90 Mercadoria: Tensor para correia de motor de automóvel, constituído de um conjunto de duas polias lisas de rolamentos, em aço, envoltas por uma camada de aço pintado (ou alternativamente por plástico PA66), que são fixadas em uma base de alumínio em que há uma mola de aço responsável por pressionar os braços tensores

7 - Solução de Consulta nº 219, de 22/09/2016 - Código NCM 3507.90.49 Mercadoria: Preparação à base de enzima protease (subtilisina) (8,0%), na forma de grânulos esféricos (granulado fino), obtidos por mistura com sulfato de sódio, carbonato de cálcio, celulose, dextrina, polietilenoglicol e outras substâncias, utilizada em formulações detergentes, para remoção de proteínas em atividades de limpeza.

8 - Solução de Consulta nº 220, de 22/09/2016 - Código NCM 3824.10.00 Mercadoria: Aglutinante preparado para moldes de fundição, constituído por dispersão aquosa de SiO2 (sílica em suspensão coloidal), em partículas com diâmetro de aproximadamente 6 a 9 nm e concentração de cerca de 30%.

9 - Solução de Consulta nº 221, de 22/09/2016 - Código NCM 3824.10.00 Mercadoria: Aglutinante preparado para moldes de fundição, constituído por dispersão aquosa de SiO2 (sílica em suspensão coloidal), em partículas com diâmetro de aproximadamente 11 a 16 nm e concentração de cerca de 30%.

10 - Solução de Consulta nº 222, de 31/08/2016 - Código NCM 4016.93.00 Mercadoria: Artefato de borracha vulcanizada não endurecida, não alveolar, utilizado em colheitadeiras, próprio para vedação entre a lateral externa do alimentador e a lateral interna do corpo da máquina, evitando o vazamento de grãos e poeira, com dimensões de 441 x 32 x 3 mm, contendo furos em sua extensão para fixação na máquina, por meio de rebites ou parafusos.

11 - Solução de Consulta nº 223, de 23/09/2016 - Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 01 Mercadoria: Controlador especialmente desenvolvido para console de videogames, sem fio, que possui duas alavancas analógicas, instruções D-pad (controle direcional), quatro botões de comando, quatro botões adicionais e quatro gatilhos, denominado de "gamepad".

12 - Solução de Consulta nº 224, de 23/09/2016 - Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 01 Mercadoria: Equipamento especialmente concebido para console de jogos de vídeo, consistindo em uma câmera que capta a posição do jogador, através de um controlador de movimentos (não incluído), e envia essa informação para o console que reproduz o movimento na tela da televisão. O produto é equipado com um microfone capaz de detectar a voz do usuário e pode ser utilizado como webcam para bate-papo com vídeo.

13 - Solução de Consulta nº 225, de 23/09/2016 - Código NCM 2202.10.00 Ex 01 da Tipi Mercadoria: Bebida pronta para consumo, constituída por mistura de suco de uma fruta (uva, laranja, abacaxi ou maracujá, que designam os diversos sabores da bebida) com suco de maçã, diluídos em água potável, adicionada de açúcar, ácido cítrico (acidulante), ácido ascórbico (antioxidante), aromatizantes e vitaminas, apresentada em embalagens hermeticamente fechadas de 1 litro ou de 200 ml.

14 - Solução de Consulta nº 227, de 26/09/2016 - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi. Mercadoria: Creme para maquiagem do rosto, próprio para uniformizar e corrigir os diversos tons e tipos de pele, com fator de proteção solar 35 (FPS 35) e propriedades que hidratam e controlam a oleosidade da pele, acondicionado em bisnaga plástica de 30 ml, denominado comercialmente "BB cream".

15 - Solução de Consulta nº 228, de 26/09/2016 - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi. Mercadoria: Creme para maquiagem do rosto, próprio para uniformizar e corrigir os diversos tons e tipos de pele, com fator de proteção solar 30 (FPS 30) e propriedades que hidratam e controlam a oleosidade da pele, acondicionado em bisnaga plástica de 30 ml, denominado comercialmente "CC cream".

16 - Solução de Consulta nº 229, de 26/09/2016 - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi. Mercadoria: Creme para maquiagem do rosto, próprio para uniformizar e corrigir os diversos tons e tipos de pele, com propriedades hidratantes e fator de proteção solar 30 (FPS 30), acondicionado em bisnaga plástica de 40 ml, denominado comercialmente "CC cream"

17 - Solução de Consulta nº 232, de 27/09/2016 - Código NCM 8525.80.12 Mercadoria: Câmera de televisão analógica para vigilância, com um sensor de imagem tipo CCD, resolução de imagem de 1.280 x 720 pixels e sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 0,05 lux, com iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

18 - Solução de Consulta nº 233, de 27/09/2016 - Código NCM 8525.80.12 Mercadoria: Câmera de televisão para vigilância remota, com transmissão pela internet utilizando protocolo IP, com um sensor de imagem do tipo CCD, resolução de imagem de 1.920 x 1.080 pixels, sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 0,1 lux, com iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

19 - Solução de Consulta nº 240, de 27/09/2016 - Código NCM: 9018.90.99 Mercadoria: Equipamento plástico estéril descartável para administrar a nutrição de pacientes por via enteral, por meio do gotejamento controlado da dieta líquida e da sua condução até a sonda de nutrição, constituído por ponta perfurante para adaptação ao frasco de dieta, câmara de gotejamento, regulador de fluxo, tubo para condução da dieta, conector escalonado para adaptação a sondas, protetores diversos e, a depender do modelo, uma entrada de ar, comercialmente denominado como "equipo de nutrição enteral".

20 - Solução de Consulta nº 244, de 28/09/2016 - Código NCM 3901.10.10 Mercadoria: Poliolefinas sintéticas líquidas, constituídas por uma mistura de polímeros de etileno lineares, não saturados (alcenos), com aproximadamente 55% de cadeias com 14 átomos de carbono (C14), 31% com 16 átomos de carbono (C16) e 14% com pelo menos 20 átomos de carbono (C20+), sem aromáticos, com densidade de 0,80 g/ml, que destilam uma fração de cerca de 30%, em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação do método ASTM D 86, próprias para serem utilizadas como fase dispersante de fluidos de perfuração de poços de petróleo, comercialmente denominadas "alfaolefinas lineares".

21 - Solução de Consulta nº 245, de 28/09/2016 - Código NCM 8525.80.19 Mercadoria: Câmera de televisão analógica para vigilância, com um sensor de imagens CMOS, resolução de imagem de 1.280 x 720 pixels, sensibilidade a intensidade de iluminação mínima de 0,01 lux, com iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

22 - Solução de Consulta nº 246, de 28/09/2016 - Código NCM 3901.10.10 Mercadoria: Poliolefinas sintéticas líquidas, constituídas por uma mistura de polímeros de etileno lineares, não saturados (alcenos), com cadeias contendo de 14 a 19 átomos de carbono, sem aromáticos, com densidade de 0,79 g/ml, que destilam uma fração de cerca de 50%, em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação do método ASTM D 86, próprias para serem utilizadas como fase dispersante de fluidos de perfuração de poços de petróleo, comercialmente denominadas "alfaolefinas lineares".

23 - Solução de Consulta nº 247, de 28/09/2016 - Código NCM 8525.80.19 Mercadoria: Câmera de televisão para vigilância remota, com transmissão pela internet utilizando protocolo IP, possuindo um sensor de imagens CMOS e iluminadores de infravermelho que são acionados quando há necessidade de visualização no escuro.

IR / CSLL

1 - Solução de Consulta nº 6046, de 17/10/2016 - Lucro Presumido. Serviços de Análises Clínicas Laboratoriais e Patologias Clínicas. Percentual de Presunção.

IR

1 - Solução de Consulta nº 6047, de 31/10/2016 - Imunidade Recíproca. Empresa Pública. Prestação de Serviços na Área de Habitação. Inaplicabilidade.

INSS

1 - Instrução PREVIC nº 33, de 01/11/2016 - Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia e expressa autorização e dá outras providencias.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 01/11/2016 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.