Diário Oficial da União de 25.05.2018 - Seleção Fiscodata - Edição Extra

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BOLETIM 100-A/2018

INSS / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Medida Provisória nº 831, de 27/05/2018 - Altera a Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Medida Provisória nº 833, de 27/05/2018 - Altera a Lei nº 13103, de 02 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

29/05/2018 às 13:38