ICMS/MA - Correção de pagamento efetuado por meio de DARE e GNRE

1 - Poderá ser corrigido o código de receita (com certa ressalva para taxas, multas, outras receitas e da dívida ativa não tributaria, que só poderão ser feitas antes do antes do fechamento da arrecadação). Além disso, é possível retificar período de referência, número do documento e até valores, via SEFAZ.net, observado o disposto no parágrafo 1º, III e VIII, art. 1º da norma, a seguir reproduzida, in verbis:

Leia na Íntegra.

30/05/2018 às 14:13