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Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 11, de 21/05/2018
- Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 01, de 26 de abril de 2017.
2 - Portaria SEFAZ nº 68, de 07/05/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera, em parte, item do Anexo I da Portaria SEFAZ n° 221, de 19 de dezembro de 2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
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Lei nº 5205, de 05/06/2018
- Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.
2 - Portaria SEFAZ nº 68, de 07/05/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera, em parte, item do Anexo I da Portaria SEFAZ n° 221, de 19 de dezembro de 2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
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1 - Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 11, de 21/05/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Altera a Portaria (T) nº 01/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017.
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Instrução Normativa SEFIN nº 01, de 23/05/2018
- Dispõe sobre dados e documentos obrigatórios complementares para a Ficha do Cadastro Único de Pessoas do Município (FICAPE) e para a Ficha de Inscrição Cadastral no CPBS (FIC), além da criação dos Documentos Digitais (DD) e de seus prazos de validade.
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Decreto nº 1513, de 06/06/2018
- Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
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Resolução SEF nº 5143, de 06/06/2018
- Altera a Resolução nº 4855, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.
Resolução SEF nº 5144, de 06/06/2018
- Altera a Resolução nº 5128, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2018, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2017 no Município de Congonhas.
Resolução SEF nº 5142, de 05/06/2018
- Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2018.
Comunicado SRE nº 06, de 05/06/2018
- Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2018.
Comunicado SAIF nº 19, de 04/06/2018
- Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até junho de 2018.
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Edital de Justificativa DAS nº 11, de 05/06/2018
- Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 06.06.2018 até o dia 15.06.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
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Portaria GSF nº 96, de 24/05/2018
- Dispõe sobre a geração e armazenamento de documentos em formato digital no âmbito do Processo Eletrônico - e-Processo.
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Lei nº 7982, de 06/06/2018
- Dá nova redação a alínea "A", do Inciso XIII, do Art. 14, da Lei n° 2657/96, e dá outras providências.
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Decreto nº 54094, de 06/06/2018
- Altera o parágrafos 1º a 4º do art. 105 do Livro III do RICMS/RS, postergando o prazo da redução da base de cálculo para 31.05.2019.
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Ato DIAT nº 24, de 04/06/2018
- Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC.
Consulta nº 50, de 01/06/2018
- ICMS. Importação de enzimas. Isenção. Mercadorias importadas de país signatário do GATT gozam do mesmo tratamento tributário dispensado ao produto nacional nas operações internas.
Consulta nº 51, de 01/06/2018
- ICMS. Redução da base de cálculo.
Consulta nº 52, de 01/06/2018
- ICMS. Substituição tributária. As operações com bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária são os identificados no Anexo 1-A, do RICMS/SC, em consonância com o disposto no Convênio ICMS nº 52/2017.
Consulta nº 53, de 01/06/2018
- ICMS. Apropriação de crédito presumido condicionado à opção formalizada junto ao sistema SAT de administração tributária, mediante TTD, como forma simplificada e substitutiva de procedimento de estorno de débitos. A opção pelo crédito presumido realizada por estabelecimento incorporado não constitui direito transferível ao incorporador, porquanto se trata de opção posta à disposição do estabelecimento.
5 - Consulta nº 54, de 01/06/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- ICMS. benefício fiscal. Os produtos beneficiados com base de cálculo reduzida são exclusivamente os elencados na legislação tributária. Não cabe interpretação extensiva para incluir outros produtos que não estejam ali relacionados expressamente.
6 - Consulta nº 55, de 01/06/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- ICMS. As mercadorias de consumo popular referidas pela Lei nº 10297/96 (ART. 19, III) são aquelas que, a partir de seu gênero, podem ser segregadas pelo critério de menor preço e que, segundo a lógica mercantil, destinam-se aos consumidores de baixa renda.
7 - Consulta nº 56, de 01/06/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- ICMS. Substituição tributária. as operações com suco em saquinho congelado ("geladinho"), classificado no código 2202.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.
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1 - Portaria SEFAZ nº 145, de 06/06/2018 -
(EM INSERÇÃO)
- Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroelétricas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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