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BOLETIM 109/2018

TRIBUTOS FEDERAIS
1 - Portaria nº 277, de 07/06/2018 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
BACEN
1 - Circular nº 3904, de 06/06/2018 - Estabelece os procedimentos para o cálculo do valor da exposição relativa ao risco de crédito da contraparte decorrente de operações com instrumentos financeiros derivativos sujeita ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4193, de 01 de março de 2013.
NORMAS CONFAZ
1 - Despacho nº 74, de 07/06/2018 - Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS n° 01/2016. 2 - Ajuste SINIEF n° 03, de 03/04/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. 3 - Convênio ICMS n° 15, de 27/02/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio n° 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria nº 30, de 07/06/2018 - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos n° 1488, de 11 de maio de 1995, n° 1751, de 19 de dezembro de 1995 e n° 8058, de 26 de julho de 2013.

08/06/2018 às 15:18