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Decreto nº 59296, de 07/06/2018
- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, 09, de 25 de outubro de 2007, e 21, de 10 de dezembro de 2010, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais, e do Ajuste Sinief nº 18, de 29 de setembro de 2017, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e dá outras providências.
Decreto nº 59295, de 07/06/2018
- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 104 e 110 e do Ajuste Sinief nº 14, todos de 29 de setembro de 2017, relativamente a obrigações acessórias do ICMS e dá outras providências.
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Decreto n° 2069, de 08/06/2018
- Altera dispositivos do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Decreto n° 2070, de 08/06/2018
- Altera o Decreto n° 141, de 15 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessao de isenção do ICMS operações com fármacos e medicamentos destinados a orçãos da Administração Publica Direta Federal, Estadual e Municipal.
Decreto n° 2071, de 08/06/2018
- Altera o Decreto n° 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isengdo do ICMS as operações com equipamentos e insumos destinados a prestação de servigos de saúde.
Decreto n° 2072, de 08/06/2018
- Dispõe sobre a redução da base de calculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
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Decreto n° 2036, de 07/06/2018
- Altera o Anexo XXIX, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que institui a Nota Fiscal Eletronica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica - DANFE.
Decreto n° 2037, de 07/06/2018
- Dispõe sobre a implementação a legislação do ICMS das regras instituidos no Ajuste SINIEF nº 02, Convênios ICMS nºs 11, 12, 20, 29, 31 e 35, e Protocolos ICMS nºs 02 e 03 de 2018.
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Decreto nº 32693, de 06/06/2018
- Altera o Decreto nº 27411, de 30 de março de 2004, que institui o regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados.
Decreto nº 32694, de 06/06/2018
- Altera dispositivo do Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Decreto nº 32691, de 06/06/2018
- Acresce dispositivos ao Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, altera o Decreto nº 32013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e altera o Decreto nº 31894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECOP.
Decreto nº 32692, de 06/06/2018
- Acresce dispositivos ao Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.
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Decreto nº 4259-R, de 08/06/2018
- Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1090-R, de 25 de outubro de 2002.
Decreto nº 4260-R, de 08/06/2018
- Dispõe sobre o estabelecimento de normas e procedimentos para o licenciamento ambiental da atividade de extração mineral no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto nº 4261-R, de 08/06/2018
- Altera o Decreto n° 4039-R, de 07.12.2016, que atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
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Decreto nº 9239, de 08/06/2018
- Altera o prazo previsto no Decreto n° 9104, de 05 de dezembro de 2017, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.
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Decreto n° 1517, de 08/06/2018
- Altera a Seção I do Capítulo XV do Título VII do Livro I do RICMS, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo.
Decreto n° 1518, de 08/06/2018
- Introduz alterações no Decreto n° 1174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Decreto n° 1519, de 08/06/2018
- Revoga o art. 67 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.
Decreto n° 1520, de 08/06/2018
- Altera o Decreto n° 1262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
Decreto n° 1521, de 08/06/2018
- Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
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Portaria SRE nº 160, de 08/06/2018
- Altera o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF - de que trata o item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.
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Instrução Normativa SEFA Nº 14, de 07/06/2018
- Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 13, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
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Decreto nº 9992, de 07/06/2018
- Prorroga prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Norma de Procedimento Fiscal nº 43, de 30/05/2018
- Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
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Portaria SF nº 71, de 06/06/2018
- Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 12.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.
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Decreto n° 46333, de 07/06/2018
(REPUBLICAÇÃO)
- Faculta aos estabelecimentos localizados neste estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.
Resolução SEFAZ n° 263, de 07/06/2018
- Altera os Parágrafos 5º e 6º do Art. 6º da Resolução SEFAZ nº 191/2017, que dispóe sobre a restituição do indébito tributário, e torna sem efeitos a Resolução n° 260, de 30 de maio de 2018.
Portaria SUT nº 138, de 08/06/2018
- Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com Café Cru, no período de 11 a 17 de junho de 2018.
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