Diário Oficial da União de 12.06.2018 - Seleção Fiscodata




 

BOLETIM 111/2018
 
IPI

      1 - 
Lei nº 13674, de 11/06/2018
     - Altera as Leis n°s 8248, de 23 de outubro de 1991, e 8387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

      1 - 
Lei nº 13675, de 11/06/2018
     - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do Parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12681, de 04 de julho de 2012.
IR

      1 - 
Lei nº 13676, de 11/062018
     - Altera a Lei nº 12016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT / ASSUNTOS DIVERSOS

      1 - 
Medida Provisória n° 841, de 11/06/2018
     - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
INSS / CONSTITUIÇÃO FEDERAL / ASSUNTOS DIVERSOS

      1 - 
Decreto nº 9404, de 11/06/2018
     - Altera o Decreto nº 5296, de 02 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
NORMAS TRABALHISTAS - CLT / CÓDIGO PENAL / ASSUNTOS DIVERSOS

      1 - 
Decreto nº 9405, de 11/06/2018
     - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
BACEN

      1 - 
Carta Circular nº 3885, de 11/06/2018
     - Altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute dos documentos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico, relativos ao Conglomerado Prudencial, de que trata a Carta Circular nº 3651, de 25 de abril de 2014.
NORMAS CONFAZ

      1 - 
Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 08/06/2018
       - 
(RETIFICAÇÃO)
     - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
PIS / COFINS

      1 - 
Solução de Consulta nº 585, de 21/12/2017
     - Receita de frete. Suspensão. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

      2 - 
Solução de Consulta nº 48, de 28/03/2018
     - Manipulação de medicamentos. Industrialização. Tributação concentrada. Crédito presumido.
COMÉRCIO EXTERIOR

      1 - 
Circular n° 25, de 11/06/2018
     - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.

 

12/06/2018 às 17:04