Diário Oficial da União de 12.06.2018 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 111/2018

IPI
1 - Lei nº 13674, de 11/06/2018 - Altera as Leis n°s 8248, de 23 de outubro de 1991, e 8387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1 - Lei nº 13675, de 11/06/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do Parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12681, de 04 de julho de 2012.
IR
1 - Lei nº 13676, de 11/062018 - Altera a Lei nº 12016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Medida Provisória n° 841, de 11/06/2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
INSS / CONSTITUIÇÃO FEDERAL / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto nº 9404, de 11/06/2018 - Altera o Decreto nº 5296, de 02 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
NORMAS TRABALHISTAS - CLT / CÓDIGO PENAL / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto nº 9405, de 11/06/2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
BACEN
1 - Carta Circular nº 3885, de 11/06/2018 - Altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute dos documentos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico, relativos ao Conglomerado Prudencial, de que trata a Carta Circular nº 3651, de 25 de abril de 2014.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 08/06/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 585, de 21/12/2017 - Receita de frete. Suspensão. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. 2 - Solução de Consulta nº 48, de 28/03/2018 - Manipulação de medicamentos. Industrialização. Tributação concentrada. Crédito presumido.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Circular n° 25, de 11/06/2018 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.

12/06/2018 às 17:04