ICMS/AL – Operações com Veículos Novos

Perante a legislação do ICMS do Estado de Alagoas, as operações com veículos novos, estão sujeitos a uma alíquota interna de 17% + 1% do Fundo de Combate a Pobreza, diferentemente de outros Estados que dispõem de uma alíquota interna de 12% para veículos novos.

Contudo, o Estado traz uma redução na base de cálculo do ICMS, nos termos do item 33 do Anexo II do RICMS/AL, onde a carga tributária resulta em 12%, sendo 11% referente ao ICMS próprio + 1% referente ao Fundo de Combate a Pobreza.

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15/06/2018 às 16:24