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BOLETIM 116/2018

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1 - Lei n° 13681, de 18/06/2018 - Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n°s 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 06 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998; e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 - Decreto nº 9412, de 18/06/2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/MVA nº 11, de 08/05/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS n° 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 2 - Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 13/06/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 13/2013 que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS n° 17/2013.
IR / CSLL /
1 - Solução de Consulta nº 4020, de 18/06/2018 - Isenção condicional a prazo certo dos lucros relacionados às atividades de suporte da indústria de petróleo e gás. Requisitos a serem cumpridos pela pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil.

19/06/2018 às 16:04