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BOLETIM 119/2018

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1 - Lei nº 13684, de 21/06/2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
DNAEE/ANEEL
1 - Decreto nº 9145, de 20/06/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 5163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Resolução Normativa nº 21, de 15/06/2018 - Dispõe sobre normas para atividades de uso comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados e seus derivados.
IR
1 - Despacho S/N°, de 06/2018 - Tributário. Alienação de participação societária - Decreto-Lei nº 1510, de 27 de dezembro de 1976. Isenção. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
INSS
1 - Despacho de S/N°, de 21/06/2018 - Tributário. Contribuição social do salário-educação. Remuneração paga aos trabalhadores avulsos. Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 13/06/2018 - Altera a data de vigência do Ato COTEPE/ICMS n° 74/2017, que dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS n° 115/2003. 2 - Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 13/06/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). 3 - Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 13/06/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 06/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT). 4 - Ato COTEPE/ICMS nº 40, de 13/06/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização. 5 - Ato COTEPE/ICMS nº 41, de 13/06/2018 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.
IR / CSLL
1 - Ato Declaratório nº 09, de 18/06/2018 - Declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos.
PIS / COFINS / IR
1 - Solução de Consulta nº 4021, de 21/06/2018 - Tributação concentrada. Autopeças dos Anexos I e II da Lei nº 10485, de 2002. Importação por encomenda. Alíquota aplicável.

22/06/2018 às 16:30