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NORMAS ESTADUAIS INCLUÍDAS NO SISTEMA - 22/06/2018

ALAGOAS
DOE (22.06.2018) - ICMS: 1 - Instrução Normativa SEF nº 33, de 21/06/2018 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 31, de 18 de junho de 2018, que disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
MATO GROSSO
DOE (21.06.2018) - ICMS: 1 - Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC n° 06, de 21/06/2018 - Dispõe sobre o procedimento para credenciamento no tratamento tributário previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, na importação de bens em partes, a fim de integralizar o ativo imobilizado do contribuinte importador, e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
DOE (19.06.2018) - ICMS: 1 - Decreto nº 15025, de 18/06/2018 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências.
MINAS GERAIS
DOE (22.06.2018) - ICMS: 1 - Resolução nº 5147, de 21/06/2018 - Altera a Resolução nº 4627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

22/06/2018 às 16:45