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Despacho nº 92, de 09/07/2018
- Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018.
Ajuste SINIEF n° 07, de 05/07/2018
- Altera o Ajuste SINIEF n° 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Ajuste SINIEF n° 08, de 05/07/2018
- Altera o Ajuste SINIEF n° 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Ajuste SINIEF n° 09, de 05/07/2018
- Altera o Convênio SINIEF n° 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Ajuste SINIEF n° 10, de 05/07/2018
- Altera o Ajuste SINIEF n° 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Ajuste SINIEF n° 11, de 05/07/2018
- Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Convênio ICMS n° 50, de 05/07/2018
- Altera o convênio ICMS n° 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Convênio ICMS n° 51, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
Convênio ICMS n° 52, de 05/07/2018
- Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.
Convênio ICMS n° 53 , de 05/07/2018
- Autoriza as unidades federadas que relaciona a não exigir eventuais diferenças de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos no período em que houve a prorrogação do início de vigência do Protocolo ICMS n° 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS n° 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Convênio ICMS n° 54, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar crédito tributário relacionado ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias de estabelecimento que teve sua inscrição estadual baixada de ofício, por desenvolver atividade econômica, principal ou acessória, não relacionada a fato gerador do ICMS.
Convênio ICMS n° 55, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
Convênio ICMS n° 56, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos estabelecimentos fabricantes dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.
Convênio ICMS n° 57, de 05/07/2018
- Revigora o Convênio ICMS n° 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
Convênio ICMS n° 58, de 05/07/2018
- Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS n° 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.
Convênio ICMS n° 59, de 05/07/2018
- Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.
Convênio ICMS n° 60, de 05/07/2018
- Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).
Convênio ICMS n° 61, de 05/07/2018
- Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde da Bahia.
Convênio ICMS n° 62, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de vapor dágua a ser utilizado na atividade de extração e produção de petróleo.
Convênio ICMS n° 63, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas companhias, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento, que explorem essa atividade econômica nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Convênio ICMS n° 64, de 05/07/2018
- Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS n° 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS n° 65, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
Convênio ICMS n° 66, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS n° 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS n° 67, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
Convênio ICMS n° 68, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Convênio ICMS n° 69, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
Convênio ICMS n° 70, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Convênio ICMS n° 71, de 05/07/2018
- Altera o Anexo Único do Convênio ICMS n° 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Convênio ICMS n° 72, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Convênio ICMS n° 73, de 05/07/2018
- Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS n° 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Convênio ICMS n° 74, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado de Mato Grosso a antecipar o prazo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores, previstos no Anexo XXIV do Convênio ICMS n°52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Convênio ICMS n° 75, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
Convênio ICMS n° 76, de 05/07/2018
- Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.
Convênio ICMS n° 77, de 05/07/2018
- Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio ICMS n° 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
Convênio ICMS n° 78, de 05/07/2018
- Altera o Convênio ICMS n° 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Convênio ICMS n° 79, de 05/07/2018
- Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
Convênio ICMS n° 80, de 05/07/2018
- Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí ao Convênio ICMS n° 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS n° 81, de 05/07/2018
- Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.
Convênio ICMS n° 82, de 05/07/2018
- Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.
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Portaria nº 27, de 09/07/2018
- Estabelece para o mês de julho de 2018, os fatores de atualização das contribuições vertidas aos períodos que especifica.
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Solução de Consulta nº 67, de 14/06/2018
- SISCOSERV. Multa. Valor da operação.
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Solução de Divergência nº 98014, de 19/06/2018
- Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana nº 32, de 03 de julho de 2009.
Solução de Divergência nº 98015, de 26/06/2018
- Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 319, de 08 de agosto de 2005.
Solução de Consulta nº 98136, de 05/06/2018
- Código NCM: 8482.10.90 Mercadoria: Rolamento de esferas diferenciado, de carga radial e axial, com diâmetro externo de 2,578 m, próprio para ser utilizado em gerador eólico de eixo horizontal formado por um conjunto de dois anéis, externo e interno, de aço forjado e usinado, com dentes de engrenagem no anel interno, montados e ajustados, de forma a permitir a modificação dos ângulos das pás da hélice do gerador eólico em até 180 graus.
Solução de Consulta nº 98137, de 05/06/2018
- Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Caixinha de plástico de poliestireno cristal transparente, com tampa, em formato de estrela, nas dimensões de 7,5 cm x 4 cm.
Solução de Consulta nº 98154, de 20/06/2018
- Código NCM: 1901.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo acrescida de açúcar, sal e fermento, apresentada em flocos de dimensões aproximadas de 4mm x 2mm x 0,75mm, própria para empanar alimentos, tais como carnes, salgados e sushi, para posterior processo de fritura.
Solução de Consulta nº 98155, de 20/06/2018
- Código NCM: 1901.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo apresentada em pó, obtida pela simples mistura de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, amido de milho, fermento químico, ovo desidratado, sal, goma xantana e páprica doce, própria para empanar carnes e legumes após ser misturada com água.
Solução de Consulta nº 98156, de 26/06/2018
- Código NCM: 7116.20.10 Mercadoria: Pastilha de diamante policristalino compacto (Polycrystalline Diamond Compact - PDC), sinterizada em base de metal duro (carboneto de tungstênio), em diversos formatos e tamanhos (de 8 mm x 8 mm a 19 mm x 13 mm) com peso líquido entre 13 g e 49 g, cuja espessura nominal da camada de diamante é de 0,5 mm, própria para ser incorporada em ferramentas de corte (perfuração de poços e usinagem de materiais), constituindo parte operante destas ferramentas, comercialmente denominada "Pastilha PDC" ou "Cortador PDC".
Solução de Consulta nº 98157, de 27/06/2018
- Código NCM: 2106.90.30 Mercadoria: Complemento alimentar em pó, solúvel, composto de colágeno hidrolisado, aroma de frutas vermelhas, corante natural de beterraba, vitaminas A, C, E, mineral sulfato de zinco monoidratado, e aditivos alimentares, comercialmente denominado "colágeno hidrolisado", apresentado em lata de 150 g.
Solução de Consulta nº 98158, de 27/06/2018
- Código NCM: 2106.90.30 Mercadoria: Complemento alimentar em pó, solúvel, composto de espinafre e gengibre desidratados, maçã, chá verde e blueberry solúveis, dextrose, polidextrose, aroma de frutas vermelhas, vitaminas A, C, E, minerais sulfato de zinco monoidratado, picolinato de cromo, selenito de sódio e aditivos alimentares, comercialmente denominado "Detox - complexo nutritivo de vegetais verdes e frutas", apresentado em lata de 300 g.
Solução de Consulta nº 98159, de 27/06/2018
- Código NCM: 2106.90.30 Mercadoria: Complemento alimentar em pó, solúvel, composto de açaí em pó, extrato de chá verde (camelia sinensis), cafeína, maltodextrina, polidextrose, taurina, aroma de guaraná, vitaminas C, B1, B3 e B6, minerais picolinato de cromo e selenito de sódio, e aditivos alimentares, apresentado em lata de 200 g.
Solução de Consulta nº 98160, de 27/06/2018
- Código NCM: 8509.80.90 Mercadoria: Aparelho eletromecânico com motor elétrico incorporado e possibilidade da utilização de pilhas emergenciais, de uso doméstico, de formato cônico em peça única de plástico, contendo componentes eletroeletrônicos que possibilitam a programação de quantidades e de horários de distribuição de alimentos para animais de estimação, tecnicamente denominado "alimentador automático para animais de estimação". O aparelho possui, ainda, em sua parte inferior, comedouro removível, igualmente de plástico.
Solução de Consulta nº 98161, de 27/06/2018
- Código NCM: 4819.50.00 Mercadoria: Suporte do tipo embalagem, em papel seda de cores diversas, próprioo para conter produto de confeitaria, apresentado em caixa com quarenta unidades, usualmente denominado "suporte em forma de flor".
Solução de Consulta nº 98162, de 03/07/2018
- Código NCM: 8517.62.59 Mercadoria: Terminal sobre linhas de fibras ópticas (ONT), com velocidade de transmissão de até 2 Gbit/s, utilizado em redes de telecomunicações com tecnologia FTTH (fiber to the home), para prover aos usuários serviços de TV/rádio, telefone/fax, rede de computadores e saída USB (todos por fio) e wi-fi.
Solução de Consulta nº 98163, de 03/07/2018
- Código NCM: 2106.90.10 Ex 01 da Tipi Mercadoria: Preparação para elaboração de refresco, mediante diluição em água (16 partes de refresco para 1 parte da preparação), composta de polpa de maracujá, água, aroma natural de maracujá, metabissulfito de sódio, benzoato de sódio, betacaroteno, ácido cítrico e goma xantana, apresentada em garrafa de plástico com 500 ml ou 980 ml, denominada "concentrado líquido para refresco de fruta".
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Solução de Consulta nº 4022, de 06/07/2018
- Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários devida por operadora de plano de assistência à saúde, constituída sob a modalidade de cooperativa de trabalho médico.
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Solução de Consulta nº 4023, de 06/07/2018
- Reforma de Ofício do Despacho Decisório SRRF04/DISIT nº 50, de 15 de Dezembro de 2014, para alinhá-lo ao entendimento manifestado na Solução de Divergência cosit nº 02, de 26 de Junho de 2018. contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários devida por operadora de plano de assistência à saúde, constituída sob a modalidade de cooperativa de trabalho médico.
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