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BOLETIM 133/2018

INSS / ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 11/07/2018 - Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 831, de 27 de Maio de 2018.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 11/07/2018 - Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 833, de 27 de Maio de 2018. 2 - Resolução nº 815, de 11/07/2018 - Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 790, de 28 de junho de 2017.
SIMPLES NACIONAL / IR / INSS / NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Resolução nº 141, de 06/07/2018 - Altera as Resoluções CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
IR
1 - Ato Declaratório Executivo nº 09, de 10/07/2018 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

12/07/2018 às 14:36