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Lei nº 10724, de 19/07/2018
- Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017, e dá outras providências.
Portaria SEFAZ n° 99, de 25/06/2018
- Exclui item do Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 28, de 20/02/2018 (DOE de 27/02/2018), que declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei n° 10437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Portaria SEFAZ n° 100, de 25/06/2018
- Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 12, de 24/01/2018 (DOE de 06/02/2018), que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Portaria SEFAZ n° 108, de 18/07/2018
- Altera a Portaria SEFAZ nº 52, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
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Decreto nº 15047, de 19/07/2018
- Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Decreto nº 11803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
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Decreto nº 47453, de 19/07/2018
- Altera o Regulamento do ICMS RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.
Portaria SRE nº 161, de 19/07/2018
- Dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 DAPI 1.
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Portaria nº 183, de 17/07/2018
- Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante na Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005.
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Resolução SMF nº 2997, de 18/07/2018
- Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1897, de 23 de dezembro de 2003, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Resolução SMF nº 2999 de 19/07/2018
- Altera a Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo regras específicas para salões-parceiros optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional e modificando a Tabela de Códigos de Serviços contida em seu Anexo 2.
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Decreto nº 28221, de 19/06/2018
- Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.
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Instrução Normativa GAB/CRE nº 27, de 10/07/2018
- Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 05/2012, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
Instrução Normativa GAB/CRE nº 28, de 17/07/2018
- Altera a Ementa da Instrução Normativa GAB/CRE nº 09/2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.
Instrução Normativa GAB/CRE nº 29, de 16/07/2018
- Revoga a Instrução Normativa GAB/CRE nº 14/2015.
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Consulta nº 64, de 20/07/2018
- ICMS. Substituição tributária. As operações com artefatos para apetrechamentos de construção, de plásticos, Código CEST 10.017.00, NCM/SH 3925.10.00 E 3925.90, estão sujeitas ao regime de substituição tributária a partir de 01/01/2018.
Consulta nº 67, de 20/07/2018
- ICMS. Forma de cálculo do estorno de crédito de ICMS nos casos de saídas com redução da base de cálculo. Devem ser apartados os insumos destinados ao produto alcançado pela redução da base de cálculo. O valor percentual a estornar é o resultante da efetiva redução da base de cálculo.
Consulta nº 68, de 20/07/2018
- ICMS. Substituição Tributária - Operações com "tubos de cobre" (NCM 7411.10.10), mesmo quando destinados ao uso em instalações de sistemas de ar condicionado e refrigeração, estão sujeitas à sistemática de substituição tributária - as instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração em edifícios equiparase a atividade da construção civil.
Consulta nº 69, de 20/07/2018
- ICMS - Na devolução de mercadoria por empresas do Simples Nacional a contribuintes não optantes por esse regime: i) Quando efetuada por meio de nota fiscal modelo 1, 1-A ou avulsa, a base de cálculo e o ICMS deverão constar em "informações complementares". ii) Quando efetuada por meio de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, a Base de Cálculo e o ICMS correspondente, deverão ser destacados nos campos próprios.
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