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Instrução Normativa SEF nº 37, de 23/07/2018
- Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas edição comemorativa do DIA DOS PAIS.
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Decreto nº 39245, de 23/07/2018
- Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 39246, de 23/07/2018
- Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Portaria GABIN nº 259, de 17/07/2018
- Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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Decreto nº 15048, de 23/07/2018
- Acrescenta o art. 6º-A ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.
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Portaria GSER nº 134, de 23/07/2018
- Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 48,23 (QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), para R$ 48,84 (QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA.
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Decreto nº 38470, de 20/07/2018
- Altera o Decreto nº 37228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências.
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Edital de Justificativa DAS nº 14, de 19/07/2018
- Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.07.2018 até o dia 31.07.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
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Instrução Normativa CAT nº 21, de 18/07/2018
- Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.
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Decreto nº 44797, de 23/07/2018
- Altera o Decreto nº 32250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei nº 5098, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Resolução SMF nº 3000, de 23/07/2018
- Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
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Decreto nº 54161, de 23/07/2018
- Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 51/2018, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
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Consulta nº 57, de 20/07/2018
- ICMS - Prestação de serviço de telecomunicação. O tribunal de justiça do estado de Santa Catarina, como órgão pertencente ao poder judiciário, integra a administração direta e, portanto, goza de isenção do ICMS, nos termos do Inciso II, do Art. 6º do Anexo 2 do RICMS-SC, relativamente aos serviços de comunicação a ele prestados.
Consulta nº 58, de 20/07/2018
- ICMS - Prestação de serviço de telecomunicação. O fundo de materiais publicações e impressos oficiais de Santa Catarina pertence à administração direta e a prestação de serviços de comunicação ao referido órgão goza de isenção do ICMS, nos termos do Inciso II, do Art. 6º do Anexo 2 do RICMS-SC.
Consulta nº 59, de 20/07/2018
- ICMS - Diferencial de alíquota. Mercadoria sujeita a substituição tributária. O diferencial de alíquota deve ser calculado de conformidade com a fórmula detalhada no Art. 20, ii, do Anexo 3 do RICMS-SC. Regra que tem suporte na constituição da república e na Lei Complementar nº 87/96 não afetada pela medida cautelar deferida na ADI 5.866.
Consulta nº 60, de 20/07/2018
- ICMS - Insumos agropecuários. A dispensa de registro no ministério da agricultura, pecuária e abastecimento não prejudica os benefícios fiscais previstos nos Arts. 29 e 30 do anexo 2 do RICMS-SC.
Consulta nº 61, de 20/07/2018
- ICMS - Benefício fiscal. A redução da base de cálculo é aplicável nas saídas de produtos alimentícios, conforme disposto no Art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC.
Consulta nº 62, de 20/07/2018
- ICMS - Substituição tributária. Gás liquefeito de petróleo (GLP). vários códigos especificadores da substituição tributária (CESTS) para o mesmo produto. Correto CEST a ser utilizado no preenchimento das notas fiscais e do registro 0200 da EFD na operação de venda do GLP. Apesar de haver a possibilidade de alteração da finalidade do produto pela distribuidora, em decorrência de mudança de condições alheias à vontade do produtor, deve ser preenchido o cest conforme a destinação original dada pela distribuidora.
Consulta nº 63, de 20/07/2018
- ICMS - Saída de mercadorias de depósito fechado próprio localizado fora de Santa Catarina. Local da operação é o do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador (LC nº 87/96, art. 11 inciso I, "a"). não se aplica benefício fiscal concedido por Santa Catarina.
Consulta nº 65, de 20/07/2018
- ICMS - A opção pelo crédito presumido previsto no RICMS/SC, Anexo 2, Art. 21, XV, desonera o contribuinte da parcela relativa ao direrencial de alíquotas prevista no art. 108 do RICMS/SC.
Consulta nº 66, de 20/07/2018
- ICMS. Substituição tributária. As operações com "ferramentas manuais" (NCM 8205) e "ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 e 8205" acondicionadas em sortidos para venda a retalho (KITS) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária.
Consulta nº 70, de 20/07/2018
- ICMS - A restrição a aplicação da redução da base de cálculo prevista no Art. 90 do Anexo 2 abrange todos os itens que por sua natureza são considerados materiais de construção.
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Decreto nº 1670, de 18/07/2018
- Introduz a Alteração 3928 no RICMS/SC-2001.
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Portaria CAT nº 61, de 23/07/2018
- Altera a Portaria CAT nº 52, de 29-04-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o art. 313 do Regulamento do ICMS.
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