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Instrução Normativa SEF nº 38, de 27/07/2018
- Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3481, de 16 de novembro de 2006.
Instrução Normativa SEF nº 39, de 27/07/2018
- Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-E, Modelo 55, e o documento auxiliar da NF-E - Danfe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005.
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Decreto nº 59991, de 27/07/2018
- Concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar, mediante adesão às Leis Estaduais nºs 15584, de 16 de setembro de 2015, 15948, de 16 de dezembro de 2016, e Decreto Estadual nº 44650, de 30 de junho de 2017, todos do Estado de Pernambuco, tendo em vista a autorização contida no parágrafo 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, bem como o permissivo contido na Cláusula Décima Terceira, do Convênio nº 190, de 15 de dezembro de 2017, alterado pelo Convênio nº 35, de 03 de abril de 2018, e dá outras providências.
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Portaria GAB/SEFAZ nº 17, de 27/07/2018
- Prorroga o prazo do pagamento do ICMS, vencido em 25 de julho de 2018.
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Lei nº 4640, de 24/07/2018
- Dispõe acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
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Lei nº 10782, de 05/07/2018
- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados, situados no Município de Fortaleza, exibir tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências.
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Decreto n° 39242, de 19/07/2018
- Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e de envio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE em relação aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, localizados fora do Distrito Federal, na prestação de serviços que especifica.
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Lei nº 20246, de 30/07/2018
- Altera a Lei nº 19749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
Decreto nº 9282, de 30/07/2018
- Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Portaria GABIN nº 261, de 20/07/2018
- Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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Decreto nº 47461, de 30/07/2018
- Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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Instrução Normativa CAT nº 23, de 30/07/2018
- Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 15, de 28/05/2018.
Instrução Normativa CAT nº 24, de 30/07/2018
- Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Cat nº 19, de 29/06/2018.
Instrução Normativa CAT nº 25, de 30/07/2018
- Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 3º-A do Decreto nº 32958, de 21.01.2009.
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Decreto nº 46305, de 27/07/2018
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à instituição do Canal Expresso Pernambuco.
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Ato Homologatório GS/SET nº 06, de 30/07/2018
- Altera o Anexo Único do Ato Homologatório GS/SET nº 10, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.
Ato Homologatório GS/SET nº 07, de 30/07/2018
- Altera o Anexo I do Ato Homologatório GS/SET nº 05, de 19 de junho de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
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Decreto nº 54169, de 30/07/2018
- Altera o inciso XLI do art. 9º e Apêndice XL todos do RICMS/RS, referente a isenção do ICMS para medicamentos.
Decreto nº 54170, de 30/07/2018
- Modifica o Decreto nº 53912, de 07 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
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Lei n° 12440, de 23/07/2018
- Altera o caput, o inc. III do caput e os Parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 38-A, os incs. I e II do art. 38-E, o art. 38-F e o art. 38-G; inclui inc. IV no caput e Parágrafos 4° e 5° no art. 38-A; e revoga o Parágrafo 5° do art. 18, o Parágrafo 2° do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei n° 10605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.
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Decreto nº 46378, de 27/07/2018
- Reinstitui atos normativos e, ao mesmo tempo, normativos e concessivos nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.
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Ato DIAT nº 26, de 25/07/2018
- Altera o Ato DIAT nº 09, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
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