Diário Oficial da União de 01.08.2018 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 147/2018

DOU DE 01.08.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS / NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Medida Provisória nº 846, de 31/07/2018 - Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
IR / COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Medida Provisória nº 847, de 31/07/2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
NORMAS CONFAZ
1 - Despacho nº 98, de 31/07/2018 Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Pernambuco e de São Paulo. 2 - Protocolo ICMS nº 51, de 31/07/2018 - Revoga o Protocolo ICMS n° 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
SIMPLES NACIONAL / IR
1 - Solução de Consulta nº 87, de 24/07/2018 - Refeições coletivas. Fornecimento. Cessão de mão-de-obra. Não caracterização.
INSS / IR
1 - Solução de Consulta nº 88, de 27/07/2018 - Mandato eletivo. Renúncia ao subsídio. Atividade não remunerada. Segurado obrigatório. Não caracterização. Fato gerador da contribuição. Inexistência.
INSS
1 - Solução de Consulta nº 99006, de 27/07/2018 - Parceria Público-Privada (PPP). Contribuição previdenciária. Retenção. Não aplicável.
PIS
1 - Solução de Consulta nº 6012, de 10/07/2018 - Cooperativas de serviços. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre faturamento. Exclusão de base de cálculo. Sobras apuradas na dre (Art. 1° Lei da n° 10676/2003). Exigência da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 6013, de 10/07/2018 - Apuração concentrada. Aquisição de mercadorias para revenda. Apropriação e utilização de créditos. Impossibilidade. 2 - Resolução nº 738, de 31/07/2018 - Regulamenta a metodologia de cálculo da Conta Gráfica para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel, assim como dos resíduos da Subvenção Econômica e dos custos da PIS/Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica a serem aplicados no ajuste do Preço de Comercialização e do Preço de Referência, bem como outros dispositivos.
IR
1 - Solução de Consulta nº 10005, de 26/06/2018 - Tabelião. Registrador. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-leão.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Portaria SEI nº 1007, de 11/06/2018 - Institui o Programa do Artesanato Brasileiro, cria a Comissão Nacional do Artesanato e dispõe sobre a base conceitual do artesanato brasileiro. 2 - Portaria Interministerial nº 114, de 07/05/2018 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007. 3 - Instrução Normativa nº 146, de 25/07/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
NORMAS TRABALHISTAS CLT
1 - Instrução Normativa nº 147, de 31/07/2018 - Estabelecer a organização e as atribuições da Coordenação Nacional e das Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário. 2 - Instrução Normativa nº 148, de 31/07/2018 - Altera a Instrução Normativa nº 125/2016, que dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

01/08/2018 às 16:38