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ISS / Belo Horizonte - Auto de Infração
1 - INTRODUÇÃO
Este comentário tem o objetivo de abordar o auto de infração no âmbito municipal, elencando a competência do mesmo, as possibilidades de ajuste de conduta e defesa, bem como o processo de cancelamento do auto de infração, a documentação exigida para tanto e a forma de emissão da guia para pagamento do auto de forma eletrônica no site da Prefeitura de Belo Horizonte.
06/08/2018 às 16:53
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