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BOLETIM 151/2018

DOU DE 07.08.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Lei nº 13702, de 06/08/2018 - Altera a Lei nº 12787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12873, de 24 de outubro de 2013, 6088, de 16 de julho de 1974, e 13502, de 01 de novembro de 2017. 2 - Decreto nº 9458, de 06/08/2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 3 - Portaria nº 1171, de 03/08/2018 - Altera os Anexos IV, VI, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
FGTS
1 - Circular n° 820, de 06/08/2018 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 99007, de 03/08/2018 - Transporte internacional de cargas. Crédito. Impossibilidade. Regime de apuração não cumulativa

07/08/2018 às 14:17