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BOLETIM 163/2018

DOU DE 23.08.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Decreto nº 9478, de 22/08/2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 2 - Decreto nº 9479, de 22/08/2018 - Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5371, de 17 de fevereiro de 2005.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução nº 57, de 22/08/2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
ASSUNTOS DIVERSOS / CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
1 - Carta Circular nº 3902, de 22/08/2018 - Cria rubricas para registro das operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e inclui atributo em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
NORMAS CONFAZ
1 - Resolução nº 06, de 21/08/2018 - Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS n° 190/2017.
IR
1 - Solução de Consulta nº 103, de 20/08/2018 -Substituição de administrador de fundos. Responsabilidade. Retenção na fonte. Entrega da DIRF.
NORMAS TRABALHISTAS - CLT
1 - Portaria nº 656, de 22/08/2018 - Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.

23/08/2018 às 16:57