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SP/Município - Decreto nº 57429, de 01 de Novembro de 2016
Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012.
Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º - O art. 31 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
09/11/2016 às 14:25
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