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BOLETIM 173/2018

DOU DE 06.09.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

ASSUNTOS DIVERSOS / BACEN
1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 05/09/2018 - Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 842, de 22 de Junho de 2018.
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 05/09/2018 - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018.
COMÉRCIO EXTERIOR / CÓDIGO PENAL
1 - Decreto nº 9493, de 05/09/2018 - Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato Declaratório nº 23, de 05/09/2018 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018 e publicados no DOU em 22.08.2018. 2 - Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 05/09/2018 - Altera o Ato COTEPE ICMS n° 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. 3 - Protocolo ICMS n° 54, de 29/08/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Protocolo ICMS n° 17/2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS n° 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1 - Portaria n° 8728, de 21/08/2018 - Institui os modelos das Carteiras de Registro Nacional Migratório e do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
ASSUNTOS DIVERSOS / LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
1 - Decisão S/N, de 28/06/2018 - Dispõe sobre o estatuto jurídico de licitações e contratos da PETROBRAS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A. (e-PETRO), de que trata a Lei nº 13303, fica disciplinado por este Regulamento Interno, na forma do anexo.

06/09/2018 às 16:52