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ICMS/SP Alíquota Interna de Móveis NCM 9403
Perante a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, regulamentado através do Decreto nº 45490/2000 RICMS/SP, em seu inciso XIII do art. 54 do RICMS/SP, dispõe sobre uma alíquota interna de 12% para móveis classificados na NCM 9403, ao tocante as saídas.
Assim, havia o entendimento que a alíquota interna de 12%, somente se aplicada quando o contribuinte realizasse uma saída interna, ou seja, nos casos de compra de outras UF, o diferencial de alíquota acabaria sendo devido, pois se considera uma entrada neste caso e não uma saída.
12/09/2018 às 16:08
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