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BOLETIM 183/2018

DOU DE 21.09.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1 - Decreto nº 9506, de 20/09/2018 - Altera o Decreto nº 9324, de 02 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução nº 65, de 12/09/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado. 2 - Resolução nº 66, de 20/09/2018 - Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução Camex nº 05, de 28 de janeiro de 2015. 3 - Instrução Normativa nº 1830, de 20/09/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E). 4 - Instrução Normativa nº 1831, de 20/09/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes. 5 - Portaria nº 50, de 20/09/2018 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018. 6 - Portaria nº 216, de 19/09/2018 - Define procedimentos relativos à conclusão de trânsito aduaneiro acobertado por Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT).
INSS
1 - Portaria n° 409, de 20/09/2018 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
NORMAS CONFAZ
1 - Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 20/09/2018 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. 2 - Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 20/09/2018 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. 3 - Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 20/09/2018 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS n° 17/2013.

21/09/2018 às 16:24