Diário Oficial da União de 21.09.2018 - Seleção Fiscodata


 

BOLETIM 183/2018
 
DOU DE 21.09.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

      1 - 
Decreto nº 9506, de 20/09/2018
     - Altera o Decreto nº 9324, de 02 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
COMÉRCIO EXTERIOR

      1 - 
Resolução nº 65, de 12/09/2018
       - 
(RETIFICAÇÃO)
     - Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.

      2 - 
Resolução nº 66, de 20/09/2018
     - Suspende medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China, de que trata a Resolução Camex nº 05, de 28 de janeiro de 2015.

      3 - 
Instrução Normativa nº 1830, de 20/09/2018
     - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).

      4 - 
Instrução Normativa nº 1831, de 20/09/2018
     - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.

      5 - 
Portaria nº 50, de 20/09/2018
     - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018.

      6 - 
Portaria nº 216, de 19/09/2018
     - Define procedimentos relativos à conclusão de trânsito aduaneiro acobertado por Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT).
INSS

      1 - 
Portaria n° 409, de 20/09/2018
     - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
NORMAS CONFAZ

      1 - 
Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 20/09/2018
     - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

      2 - 
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 20/09/2018
     - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

      3 - 
Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 20/09/2018
     - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS n° 17/2013.

 

21/09/2018 às 16:24