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Lei nº 13715, de 24/09/2018
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
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Lei nº 13718, de 24/09/2018
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Lei nº 13716, de 24/09/2018
- Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 24/09/2018
- Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018.
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 24/09/2018
- Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018.
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 24/09/2018
- Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018.
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Medida Provisória nº 852, de 21/09/2018
(REPUBLICAÇÃO)
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
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Decreto nº 9508, de 24/09/2018
- Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
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Instrução Normativa nº 10, de 19/09/2018
- Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o envio de certificados digitais.
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Ato nº 18, de 24/09/2018
- Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato nº 18, de 24/09/2018
- Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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Resolução nº 01, de 24/09/2018
- Aprova o termo de opção, de que trata o Parágrafo 1º do art. 10 do Decreto nº 6433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1640, de 11 de maio de 2016.
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Solução de Consulta nº 138, de 19/09/2018
- IRPJ. Lucro presumido. Receita total. Valor limite para opção. Composição.
Solução de Consulta nº 145, de 19/09/2018
- Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Requisitos.
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Solução de Consulta nº 118, de 11/09/2018
- ISSQN. Inclusão na receita bruta. Base de cálculo.
Solução de Consulta nº 124, de 11/09/2018
- Ativo imobilizado. Alíquota zero. Vendas para a zona franca de Manaus.
Solução de Consulta nº 129, de 14/09/2018
- Tributação concentrada. Veículos classificados nos Códigos 87.03 E 87.04 da NCM. Caracterização da situação jurídica do sujeito passivo.
Solução de Consulta nº 134, de 19/09/2018
- Regime cumulativo. Base de cálculo. Juros por inadimplemento. Variações monetárias. Descontos condicionais obtidos.
Solução de Consulta nº 143, de 19/09/2018
- Para aplicação da alíquota majorada prevista no Parágrafo 9º-A do art. 8º da Lei nº 10865, de 2004, relativamente à importação de autopeças relacionadas, na espécie, no Anexo II da Lei nº 10485, de 2002, é necessário que estas, além de receberem a classificação na Tipi prevista nesse Anexo, correspondam à descrição nele mencionada. Sendo assim, na importação de mercadorias classificadas no código 8414.90.39 da Tipi, somente se aplicará a alíquota de 14,37% (catorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento) para a Cofins-Importação caso estas tenham a natureza de caixas de ventilação para veículos autopropulsados.
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Solução de Consulta nº 144, de 19/09/2018
- Isenção. Associação civil sem fins lucrativos. Cursos oferecidos no exterior.
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Solução de Consulta nº 146, de 20/09/2018
- Loja franca. Destruição de mercadoria sob controle aduaneiro. Dispensa do pagamento de tributos suspensos.
Portaria nº 229, de 17/09/2018
- EDelega competência à Delegada Adjunta da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (RJ), e aos demais cargos que especifica.
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Solução de Consulta nº 136, de 19/09/2018
- Máquinas e equipamentos. Peças de reposição. Reporto. Requisitos para fruição do benefício fiscal.
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Instrução nº 05, de 03/09/2018
- Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que se encontram no âmbito da competência da Diretoria de Licenciamento - Dilic e dá outras providencias.
Portaria nº 866, de 13/09/2018
- Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.
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