Diário Oficial da União de 05.10.2018 - Seleção Fiscodata

DESTAQUE

Publicado no DOU de 05/10/2018 a RESOLUÇÃO Nº 05, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 que altera aResolução CDES nº 02, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do E-Social:

Artigo 2º passará a ter a seguinte redação:

II) julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que constam nessa situação no CNPJ em 01 de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I;

III - em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, exceto os empregadores domésticos;

e IV - em janeiro de 2020, para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 2016.

Já a prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deverá ocorrer a partir de conforme Parágrafo 1º do artigo 2º:

I - julho de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso I do caput (1º grupo - que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II - janeiro de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso II do caput (2º grupo - que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos nos incisos III e IV);

III - julho de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo - que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 2016);

e IV - janeiro de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso IV do caput (4º grupo - que compreende o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física).

Conforme referida norma o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

1 - 

 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997.

1 - 

 - Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.

1 - 

 - Altera a Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".

1 - 

 - Altera a Resolução CDES nº 02, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial.

1 - 

 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

2 - 

 - Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

3 - 

 - 

 - Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.

1 - 

 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1 - 

 - Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.

2 - 

 - Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias.

1 - 

 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Edificações. Benfeitorias. Imóveis próprios e de terceiros.

2 - 

 - Base de cálculo. Reembolso de despesas.

1 - 

 - Conceito de receitas relativas às atividades próprias de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços educacionais para fins de gozo da isenção da cofins prevista no Art. 14, x, da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. Mensalidades pagas pelos alunos como contraprestação dos serviços.

1 - 

 - Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Comércio atacadista e varejista de artigos de decoração e utilidades domésticas. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras.

1 - 

 - Cancela, a pedido, a autorização para instalação e funcionamento da filial no Brasil, concedida à sociedade estrangeira U.A. OF BRAZIL, INC., com sede no Estado de Delaware, Estados Unidos da América.

2 - 

 - Revoga a Portaria nº 469, de 15 de agosto de 2018.

1 - 

 - Aprova a família de modelos ICS 241, de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão, marca Mettler Toledo, de acordo com as condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria.

2 - 

 - Autoriza a empresa DR Manutenção e Reparação de Máquinas Ltda. a realizar a medição de tanque, o cálculo do volume de tanque, a determinação da tabela volumétrica de tanque, sob a supervisão metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro e dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).