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BOLETIM 204/2018

DOU DE 23.10.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

NORMAS TRABALHISTAS CLT
1 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 22/10/2018 - Encerra a vigência da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
NORMAS CONFAZ
1 - Portaria nº 131, de 22/10/2018 - Institui e homologa a versão 1.1 do Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2 - Convênio ICMS nº 90, de 28/09/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Ato Declaratório Executivo nº 11, de 10/10/2018 - Revoga o Ato declaratório Executivo Coana nº 04, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira. 2 - Portaria nº 82, de 18/10/2018 - Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
1 - Portaria SEI nº 1753, de 16/10/2018 - Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do Parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e suas alterações.

23/10/2018 às 15:54