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Solução de Consulta nº 07, de 22/10/2018
- ISS. Arrendamento Mercantil. Subitem 15.09 da Lista de Serviços do Anexo I do RISS. Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016. Liminar concedida pelo STF em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF n° 02/2018. Enquanto perdurarem os efeitos de liminar favorável à suspensão de artigos da legislação em epígrafe, aplica-se a legislação imediatamente anterior.
Solução de Consulta nº 08, de 23/10/2018
- ISS. Outros Planos de Saúde. Subitem 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I do RISS. Sujeito ativo competente. Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016. Liminar concedida pelo STF em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Observar o Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF n° 02/2018.
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Decreto nº 1688, de 23/10/2018
- Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Portaria SEFAZ nº 166, de 17/10/2018
- Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
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Portaria SUTRI nº 776, de 23/10/2018
- Altera a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Portaria SUTRI nº 777, de 23/10/2018
- Altera a Portaria SUTRI nº 693, de 26 de outubro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
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Lei nº 11137, de 23/10/2018
- Altera a Lei nº 7640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.
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Decreto nº 46634, de 23/10/2018
- Modifica o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à saída efetuada para contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe.
Decreto nº 46635, de 23/10/2018
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
Decreto nº 46636, de 23/10/2018
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Agência da Receita Estadual - ARE Virtual.
Decreto nº 46637, de 23/10/2018
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos percentuais de redução da base de cálculo do imposto nas saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo, bem como às condições para fruição do mencionado benefício fiscal.
Decreto nº 46638, de 23/10/2018
- Modifica o Decreto nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação.
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Decreto nº 17966, de 23/10/2018
- Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018 e altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Instrução Normativa SMF nº 29, de 23/10/2018
- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL nas hipóteses de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou a outras pessoas isentas ou imunes ao imposto quando o ocupante explore atividade econômica com fins lucrativos.
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Instrução Normativa RE nº 45, de 23/10/2018
- Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
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Decreto nº 28431, de 23/10/2018
- Altera os arts. 425-C, 465-C, 662-B e 681-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997.
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