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BOLETIM 207/2018

DOU DE 26.10.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
1 - Decreto nº 9539, de 24/10/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 9290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Resolução nº 79, de 25/10/2018 - Altera o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 05 de julho de 2017. 2 - Resolução nº 82, de 25/10/2018 - Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 3 - Resolução nº 63, de 10/09/2018 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. 4 - Portaria nº 58, de 25/10/2018 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018.
NORMAS CONFAZ
1 - Portaria nº 447, de 25/10/2018 - Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 2 - Resolução nº 09, de 25/10/2018 - Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017. 3 - Despacho nº 130, de 25/10/2018 - Publica Convênios ICMS aprovados na 309ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.10.2018. 4 - Convênio ICMS nº 107, de 25/10/2018 - Altera o anexo único do Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. 5 - Convênio ICMS nº 108, de 25/10/2018 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018.
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
1 - Portaria nº 876, de 24/10/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o item 17.5.3.3 e revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia. 2 - Portaria nº 877, de 24/10/2018 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a alínea "l" do item 6.8.1 e inclui o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI. 3 - Resolução Normativa nº 35, de 14/08/2018 - Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para receber treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil. 4 - Resolução nº 5832, de 23/10/2018 - Regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros.

26/10/2018 às 16:39