ICMS/BA - Contribuintes têm desconto em multas para regularizar débitos com o ICMS

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Projeto aprovado pela Alba prevê desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.

Os contribuintes baianos têm a oportunidade de regularizar sua situação junto ao ICMS, com desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017. As penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias têm desconto de 70%. O prazo para regularização se encerra no dia 21 de dezembro.

O objetivo dos descontos, estabelecidos pela Lei nº 14016/2018, é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A oportunidade ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-Ba) no âmbito das ações do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos.

Fonte: SEFAZ/BA.

01/11/2018 às 16:03