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1 - INTRODUÇÃO
2 - ALTERAÇÕES
2.1 - ELEVAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL
2.2 - BEBIDAS ALCOÓLICAS (PRODUÇÃO E VENDA NO ATACADO)
2.3 - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM ALÍQUOTA EFETIVA
2.3.1 - FÓRMULA PARA APURAÇÃO DA ALÍQUOTA EFETIVA
2.4 - NOVAS ATIVIDADES NO ANEXO III
2.5 - ANEXO IV
2.6 - TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO V
2.7 - EXTINÇÃO DO ANEXO VI
2.8 - DEMAIS ATIVIDADES NO ANEXO V
2.9 - ATIVIDADES DO ANEXO V: (HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO III)
2.9.1 - ATIVIDADES DO ANEXO III: (HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO V)
2.10 - NOVO CONCEITO DE MEI E ELEVAÇÃO DO LIMITE
2.11 - SALÕES DE BELEZA - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA
3 - NOVAS TABELAS DE TRIBUTAÇÃO
1 - INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 (D.O.U de 28/10/2016) alterou a Lei Complementar nº 123/2006 instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).
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