Diário Oficial da União de 01.11.2018 - Seleção Fiscodata

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BOLETIM 211/2018

DOU DE 01.11.2018 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

DESTAQUE DO DIA Houve a publicação no DOU de hoje da Circular nº 832, de 30 de outubro de 2018; a qual dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. Essa Circular divulga orientações referentes à fase de convivência relacionada transmissão dos eventos ao eSocial, que trata a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017 e suas alterações, bem como o atual modelo operacional do FGTS. Determina a mesma que, poderá o empregador, até a competência janeiro/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP, para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de janeiro de 2019. Essa situação se refere a empregadores que se enquadram no artigo 2º, inciso I da Resolução nº 02/2017, ou seja: Art. 2º - O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á: I em 01 de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
1 - Lei nº 13728, de 31/10/2018 - Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
FGTS
1 - Circular nº 832, de 30/10/2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
1 - Instrução nº 603, de 31/10/2018 - Altera dispositivos das Instruções CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, nº 480, de 07 de dezembro de 2009, e nº 600, de 01 de agosto de 2018.
NORMAS CONFAZ
1 - Despacho nº 133, de 31/10/2018 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.10.2018. 2 - Ajsute SINIEF nº 15, de 31/10/2018 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 3 - Ajsute SINIEF nº 16, de 31/10/2018 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. 4 - Ajsute SINIEF nº 17, de 31/10/2018 - Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 5 - Ajsute SINIEF nº 18, de 31/10/2018 - Altera o Ajuste SINIEF nº 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. 6 - Convênio ICMS nº 109, de 31/10/2018 - Altera o Convênio ICMS nº 190/2017, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do Parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. 7 - Convênio ICMS nº 110, de 31/10/2018 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação - QAV. 8 - Convênio ICMS nº 111, de 31/10/2018 - Altera o Convênio ICMS nº 104/2018, que altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
IR
1 - Solução de Consulta nº 2011, de 30/10/2018 - Bolsa de estudo e pesquisa. Isenção.
SIMPLES NACIONAL / IR
1 - Solução de Consulta nº 7022, de 05/09/2018 - Organizadora de eventos. Subcontratação de serviços. Receita bruta.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 7023, de 25/09/2018 - Gasolina. Óleo diesel. Comerciante varejista. 2 - Solução de Consulta nº 7024, de 25/09/2018 - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.
IR / CSLL
1 - Solução de Consulta nº 7025, de 26/09/2018 - Percentual lucro presumido. Atividade gráfica.
SIMPLES NACIONAL
1 - Solução de Consulta nº 7026, de 26/09/2018 - Construção civil. Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Portaria SEI nº 1818, de 30/10/2018 - Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE). 2 - Circular nº 50, de 31/10/2018 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 93, de 01 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 04 de novembro de 2013. 3 - Circular nº 51, de 31/10/2018 - Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo à presente circular. 4 - Portaria nº 356, de 30/10/2018 - Aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovados pela Portaria Inmetro nº 123/2014. 5 - Portaria nº 357, de 30/10/2018 - Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Corrente de Transmissão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. 6 - Portaria nº 358, de 30/10/2018 - Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Coroa de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. 7 - Portaria nº 359, de 30/10/2018 - Aprova o aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Pinhão de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. 8 - Portaria nº 596, de 29/10/2018 - Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ: 13.699.433/0002-00. 9 - Portaria nº 598, de 29/10/2018 - Suspende os efeitos da Portaria nº 462, de 13 de agosto de 2018.

01/11/2018 às 16:39