Diário Oficial da União de 30.09.2016 - Seleção Fiscodata

BOLETIM 188/2016

DOU DE 30.09.2016 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 92, de 29/09/2016 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

2 - Resolução nº 93, de 29/09/2016 - Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, de que trata a Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.

3 - Resolução nº 94, de 29/09/2016 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, originárias da Índia e de Bangladesh.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1 - Portaria nº 108, de 28/09/2016 - Dispõe sobre o dever dos Departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária e as Divisões de Defesa Agropecuária das Superintendências Federais de Agricultura, de tornar público, no sítio eletrônico do MAPA, as atividades que menciona.

INSS

1 - Portaria nº 390, de 28/09/2016 - Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

BACEN

1 - Resolução nº 4521, de 29/09/2016 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2016.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS –- CVM

1 - Instrução nº 581, de 29/09/2016 - Altera dispositivos da Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.

NORMAS CONFAZ

1 - Convênio ICMS nº 106, de 23/09/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento.

TRIBUTOS FEDERAIS / INSS

1 - Instrução Normativa nº 1661, de 29/09/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Portaria nº 1453, de 29/09/2016 - Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.

2 - Portaria nº 1454, de 29/09/2016 - Altera a Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IR

1 - Solução de Consulta nº 124, de 19/08/2016 - Juros moratórios. Rendimentos recebidos acumuladamente auferidos via precatório e RPV. Incidência. Natureza indenizatória de lucros cessantes. Exceções.

2 - Solução de Consulta nº 140, de 20/09/2016 - Livro caixa. Transporte de numerários. Alimentação do empregado.

3 - Solução de Consulta nº 142, de 26/09/2016 - Depósito judicial em montante superior ao crédito tributário controvertido.

IR / CSLL / COFINS / PIS

1 - Solução de Consulta nº 141, de 26/09/2016 - Isenções. Patrocínios. Programa nacional de apoio à cultura - PRONAC. Requisitos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

1 - Resolução RDC nº 114, de 29/09/2016 - Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 54, de 10 de dezembro de 2013, para suspensão da eficácia dos prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

2 - Instrução Normativa nº 10, de 29/09/2016 - Determina a publicação da "Lista de Fármacos candidatos à bioisenção baseada no Sistema de Classificação Biofarmacêutica (SCB)" e dá outras providências.

3 - Instrução Normativa nº 11, de 29/09/2016 - Dispõe sobre a lista de medicamentos isentos de prescrição.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

1 - Portaria nº 197, de 29/09/2016 - Delega ao Coordenador-Geral de Infraestrutura de Trânsito do DENATRAN a competência para assinar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) a que se refere o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008.

DNAEE/ANEEL

1 - Resolução Normativa nº 738, de 27/09/2016 - Altera a Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015.