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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 09/11/2018
- Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 852, de 21 de setembro de 2018.
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- Resolução nº 82, de 25/10/2018
(RETIFICAÇÃO)
- Consolida as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução nº 83, de 09/11/2018
-Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping definitivo e investigação em curso para aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia.
Resolução nº 84, de 09/11/2018
- Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Resolução nº 85, de 09/11/2018
- Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução nº 86, de 09/10/2018
- Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Portaria SEI nº 1875, de 09/11/2018
- Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.
Instrução Normativa nº 52, de 09/11/2018
- Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 03 de agosto de 2018.
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Portaria nº 1162, de 09/11/2018
- Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Relação Aluno por Professor, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Portaria nº 1163, de 09/11/2018
- Altera a Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015.
Resolução nº 228, de 07/11/2018
- Publicação da nova Tabela de Retribuição dos serviços prestados pelo INPI, referente a Contratos de Licença, Cessão, Transferência de Tecnologia e Franquia.
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Carta Circular nº 3916, de 09/11/2018
- Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3663, de 27 de junho de 2014.
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Circular n° 833, de 09/11/2018
- Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados no 1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13530, de 07 de dezembro de 2017.
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Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 09/11/2018
- Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório nº 26, de 09/11/2018
- Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 309ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.10.2018 e publicados no DOU em 26.10.2018.
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Portaria Conjunta nº 01, de 06/11/2018
- Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB.
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Portaria nº 41, de 08/11/2018
- Estabelece os fatores de atualização que menciona, para o mês de novembro de 2018.
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Resolução nº 19, de 09/11/2018
- Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
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Portaria nº 94, de 05/10/2018
- Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006.
Portaria nº 99, de 30/10/2018
- Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 23-A do Decreto nº 5906, de 26 de setembro de 2006, que trata da inclusão de produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor.
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