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São Paulo - Portaria CAT nº 107, de 10 de Novembro de 2016
Altera a Portaria CAT nº 23, de 17.02.2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 15, de 23.09.2016, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Parágrafo 2º do art. 1º da Portaria CAT nº 23, de 17.02.2016:
16/11/2016 às 09:47
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