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SP/Município - Instrução Normativa SF/SUREM nº 24, de 10 de Novembro de 2016
Disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil e o Sistema Eletrônico da Construção Civil - SISCON.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no art. 31-A do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os aplicativos:
16/11/2016 às 10:33
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