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Novo regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Foi Publicado, no DOU de 23/11/2018, o DECRETO Nº 9580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e revoga o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999.
O novo Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23/11/2018.
23/11/2018 às 09:20
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